TCE considera irregular contas da prefeitura de Sirinhaém

TCE considera irregular contas da prefeitura de Sirinhaém

A prestação de contas da Prefeitura de Sirinhaém do exercício financeiro de 2008 foi considerada ontem irregular pela Segunda Câmara do TCE, que recomendou à Câmara de Vereadores daquele município a sua rejeição e aplicou uma multa ao prefeito Fernando Luiz Urquiza Lima (PTB) no valor de R$ 3.000,00.
Segundo o relator do processo, conselheiro Romário Dias, o relatório técnico de auditoria apontou as seguintes irregularidades nas contas do então prefeito: a) ausência de documentos obrigatórios na prestação de contas como relatórios e programas das áreas de saúde e educação; b) não repasse ao INSS das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e recolhimento a menor das contribuições patronais; c) aditamento irregular de contrato para a prestação de serviços de natureza contábil.
De todas essas irregularidades, porém, a que foi considerada mais grave pelo relator foi a referente à Previdência. De acordo com o relatório de auditoria, a Prefeitura parou de fazer o recolhimento no mês de abril de 2007, sendo que em novembro de 2008 a dívida confessada alcançou o montante de R$ 4.601.531,42.
O prefeito alegou em sua defesa que o débito com o INSS já foi renegociado. Mas, segundo o voto do relator, "o parcelamento serve apenas para regularizar o município junto ao Instituto, possibilitando o recebimento de repasses federais. Mas não serve para justificar o descumprimento da legislação que gerará, entre outros fatos, ônus futuros por vários anos para o município, além do pagamento de encargos financeiros".